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23 de Outubro de 2019 - 

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Colégio de Presidentes da OAB defende derrubada dos vetos do Abuso de Autoridade

  Durante sessão do Colégio de Presidentes da OAB, os presidentes dos 27 conselhos seccionais da Ordem defenderam a derrubada de todos os vetos do projeto de Lei da Abuso de Autoridade, sobretudo do artigo que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. O encontro foi recebido pela OAB-GO e realizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), em Goiânia, nesta sexta-feira (20). Representando a OAB-BA, o presidente Fabrício Castro destacou a importância das prerrogativas da advocacia em defesa do Estado de Direito."A garantia da livre manifestação da advocacia na defesa da sociedade é um direito constitucional em prol do Estado Democrático e não pode ser preterida em hipótese nenhuma. Por isso não mediremos esforços para derrubar este e demais vetos que estejam em desacordo com as garantias constitucionais, fazendo valer o reconhecimento e o respeito à advocacia”, disse Fabrício.Ainda sobre o combate à violação de prerrogativas, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou que é importante manter a união de toda a advocacia em torno da causa e destacou que serão realizadas mobilizações junto ao Congresso Nacional para repassar informações técnicas aos deputados e senadores acerca da importância da derrubada do veto.“Todos entenderam a necessidade de se mobilizar para que o Congresso Nacional derrube os vetos, em especial o veto do artigo 43. Esse artigo criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia, que são, na verdade, prerrogativas do cidadão”, afirmou Santa Cruz.Anfitrião do evento, o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, reforçou a importância do sistema OAB na garantia dos direitos fundamentais. “A sociedade quer que a OAB se posicione em defesa dos valores, das garantias inpiduais e coletivas e do Estado Democrático de Direito”, disse.Ainda na sessão, foi debatida a realização de novas ações contra as revistas discriminatórias promovidas contra os advogados na entrada de fóruns e tribunais de justiça em todo o país. O tema foi levantado por praticamente todas as seccionais, que registraram demandas e apresentaram propostas de sugestões para os presidentes.Também foi definido o encaminhamento de solicitação ao Conselho Nacional de Justiça para que as salas de advogados instaladas em unidades judiciárias não sofram reformas que impliquem diminuição de espaço e de manifestação contrária à adoção do sistema de trabalho ‘home office’ para os magistrados.Confira a íntegra da Carta de Goiânia.Com informações do CFOAB
23/09/2019 (00:00)
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